Transparentômetro

Ranking de Transparência dos Municípios do Litoral Sul da Bahia

Metodologia ITGP

O Índice de Transparência e Governança Pública (ITGP) é uma iniciativa da Transparência Internacional – Brasil que busca avaliar e fomentar as agendas de integridade, transparência, dados abertos, acesso à informação, participação social, governança pública, transformação digital e combate à corrupção nos mais diversos níveis federativos e poderes da República.

Esse Índice da Transparência Internacional – Brasil incide em três blocos de avaliação. A primeira frente são as avaliações de ações do Poder Executivo nos 26 estados brasileiros e no Distrito Federal. A segunda frente abrange avaliações de órgãos do Poder Legislativo, com as 26 assembleias legislativas estaduais, a Câmara Legislativa do Distrito Federal, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

Por fim, a terceira frente de trabalho é composta pela avaliação de governos municipais e disponibilização da metodologia para uso da sociedade. Além disso, no ano de 2022, a TI Brasil acompanhou a aplicação em 163 municípios de 8 estados diferentes – Bahia, Espírito Santo, Pará, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul, São Paulo e Sergipe – por organizações da sociedade civil dessas localidades que utilizarão a metodologia.

“Os itens avaliados pela metodologia da Transparência Internacional – Brasil são práticos e realistas. De um lado, avalia-se elementos que devem ser atendidos para que a sociedade possa monitorar gastos públicos e mais do que isso, participar da gestão pública garantindo que os recursos sejam direcionados ao que a população mais precisa. De outro, e como demonstrado pelo sucesso de alguns municípios pelo Brasil, a metodologia traz boas práticas de transparência e governança possíveis de serem aplicadas e que contribuem diretamente para melhorar a gestão pública e prevenir a corrupção”, explica Nicole Verillo, gerente de Apoio e Incidência Anticorrupção da Transparência Internacional – Brasil.

Quem está avaliando os municípios do Litoral Sul da Bahia?

Com base na metodologia do ITGP, o Instituto Nossa Ilhéus (INI) está realizando a avaliação do nível de transparência e governança pública das prefeituras dos 26 municípios que compõem o Território de Identidade Litoral Sul da BahiaAlmadina, Arataca, Aurelino Leal, Barro Preto, Buerarema, Camacan, Canavieiras, Coaraci, Floresta Azul, Ibicaraí, Ilhéus, Itabuna, Itacaré, Itaju do Colônia, Itajuípe, Itapé, Itapitanga, Jussari, Maraú, Mascote, Pau-Brasil, Santa Luzia, São José da Vitória, Ubaitaba, Una e Uruçuca.

Para a realização das avaliações, o INI, além de contar com a metodologia e orientação da TI Brasil, também tem o apoio de estudantes dos cursos de graduação em Direito e do Mestrado em Economia Regional e Políticas Públicas da Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC).

Qual o objetivo do Ranking?

Além de avaliar a existência de políticas públicas e legislações que promovam a transparência, participação cidadã e combate à corrupção, a iniciativa tem o objetivo de colaborar para o avanço e o aperfeiçoamento dessas agendas pelas prefeituras avaliadas.

A ideia do ranking também é garantir dados públicos acessíveis e atualizados para o monitoramento da população, fornecer informações para a realização de trabalhos baseados no jornalismo de dados, auxiliando na luta contra as fake news, além de colaborar nas ações de combate à corrupção dos órgãos de controle externo (Tribunais de Contas, Ministérios Públicos).

O que está sendo avaliado?

Os Municípios estão sendo avaliados com base em 52 indicadores de 5 dimensões de análise:

1) Legal: Relacionada à avaliação da existência de normas legais de regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI), dados abertos, conflitos de interesse, proteção de denunciante e proteção de dados pessoais etc.;

2) Plataformas: Relacionada à avaliação da existência de portais de Transparência e Dados Abertos de fácil acesso, além de canais de ouvidoria, solicitação de informações e realização de denúncias anônimas etc.;

3) Administrativo e Governança: Relacionado à avaliação da existência de Código de Ética dos Servidores, órgão de controle interno no primeiro escalão do governo, além da disponibilização de informações como estrutura do governo, agenda atualizada do prefeito e relatórios de auditorias internas e relatórios de órgãos de controle externo etc.;

4) Transparência Financeira e Orçamentária: Relacionado à avaliação da disponibilização em dados abertos das receitas e despesas públicas, transferências intergovernamentais obrigatórias e voluntárias, doações, incentivos fiscais, salários nominais de servidores efetivos e comissionados, verbas indenizatórias nominais, contratos, licitações, relatórios de obras etc.;

5) Comunicação; Engajamento e Participação: Relacionado à avaliação sobre a existência de Conselho de Transparência e Combate à Corrupção, se o município oferece oportunidades de participação da população no orçamento público e se disponibiliza informações sobre todos os conselhos e políticas públicas, módulo público de gestão eletrônica de informações e documentos do município, relatórios de consultas e audiências públicas realizadas no último ano etc.

Para tanto, são verificados, entre outros pontos, se as prefeituras regulamentaram e implementaram leis importantes para a transparência e integridade; se têm plataformas acessíveis e funcionais para exercício do controle social; se garantem acesso pleno, ágil e fácil a bases de dados referentes a licitações, contratos, obras, finanças públicas e orçamento; e se promovem e fortalecem a participação cidadã no município.

O ranking não afere o nível ou identifica casos de corrupção. Contudo, a transparência pública é uma das formas mais eficazes para a prevenção da corrupção, por isso, se considera que os municípios que melhoram esse quesito estão adotando o caminho mais recomendado para prevenir o problema.

Os critérios de avaliação baseiam-se nas Recomendações de Transparência e Governança Pública para Prefeituras, guia que foi elaborado pela Transparência Internacional – Brasil e pelo Instituto de Governo Aberto (IGA).

Como é feita a avaliação?

Antes da realização do processo de avaliação, as prefeituras foram comunicadas sobre a realização do ranking por meio de ofícios enviados para os seus respectivos e-mails oficiais. No comunicado, as gestões municipais ainda receberam o guia Recomendações de Transparência e Governança Pública para Prefeituras.

A primeira avaliação dos governos municipais foi realizada no período de 09 a 27 de maio de 2022, período no qual os avaliadores visitaram os portais de transparência e as redes sociais das prefeituras a fim de atestar o cumprimento dos indicadores que compõem o ITGP.

Página do Portal da Transparência da Prefeitura de Ilhéus.

A etapa seguinte foi o envio dos resultados preliminares às prefeituras através de ofício por e-mail. Os Municípios tiveram um prazo de 10 dias para apresentar recursos em relação às suas notas antes da divulgação do resultado final.

Por fim, após a análise dos recursos pelos avaliadores, foi lançada a primeira edição do Ranking de Transparência dos Municípios do Litoral Sul da Bahia no dia 05 de julho de 2022.

Como os municípios são pontuados?

Os indicadores que compõem a metodologia têm pesos próprios, previamente definidos. A combinação de resultados de um ente nos indicadores que compõem cada dimensão dará origem a um primeiro conjunto de cinco notas, uma para cada dimensão avaliada. Em seguida, as notas das dimensões serão combinadas, dando origem à nota final do ente avaliado.

A escala do ranking vai de 0 a 100 pontos, na qual 0 (péssimo) significa que a prefeitura é avaliada como totalmente opaca e fechada à participação da sociedade e 100 (ótimo) indica que ela oferece alto grau de transparência e participação social.

Resultados

Nesta 1ª edição do Ranking, Ilhéus (77,2 pontos), Una (76,6 pontos) e se destacaram na liderança seguidas por Mascote (63,5 pontos), Itajuípe (63,2 pontos) e Ibicaraí (61,6 pontos). Dentre os 26 municípios avaliados, nenhum obteve nível “ótimo” e nove deles foram classificados com nível “ruim”. Já a média da região ficou em 44,7 pontos, considerada, de acordo com a metodologia, como “regular”.

A presidente do Instituto Nossa Ilhéus destaca que os municípios classificados nesta primeira avaliação precisarão melhorar um pouco mais as plataformas de transparência e, sobretudo, as dimensões referentes à transparência financeira, orçamento e comunicação.

Quanto mais transparente a gestão, maior a segurança do próprio gestor para provar que trabalha para combater a corrupção. O nosso desejo é que o Território Litoral Sul da Bahia seja exemplo para todo o Brasil e na segunda avaliação, ainda este ano, todas as prefeituras alcancem nota máxima”, comenta a presidente do Instituto Nossa Ilhéus, Maria do Socorro Mendonça.

Resultados por dimensão

Na avaliação regional, quatro das cinco dimensões obtiveram média geral no nível “ruim”: Administrativo e Governança (26,1); Comunicação, Engajamento e Participação (22,7); Transparência Financeira e Orçamentária (30,8) e Legal (31,4). Apenas a dimensão Plataformas obteve média acima do nível “regular”, com 79,5, caracterizado como “bom”, demonstrando que as gestões municipais ainda precisam avançar bastante na melhoria da transparência de seus dados.

Nos indicadores da dimensão Administrativo e Governança, os dados demonstraram, entre outras coisas, que apenas dois municípios possuem Código de Ética de Servidores (Itajuípe e Una); três prefeituras divulgam a agenda do prefeito (Ilhéus, Itajuípe e Una), e cinco municípios publicam pareceres e/ou relatórios de auditoria interna realizados pelos seus órgãos de controle interno (Ilhéus, Itabuna, Itaju do Colônia, Itajuípe e Itapitanga).

Com relação à dimensão Comunicação, Engajamento e Participação, é possível destacar que nenhum município demonstrou ter em sua estrutura Conselhos Municipais de Transparência e Combate à Corrupção e apenas duas prefeituras demonstraram possuir página ou portal com informações sobre os conselhos de políticas públicas ativos (Ilhéus e Itajuípe).

Por sua vez, a avaliação da dimensão Transparência Financeira e Orçamentária demonstrou que, dos 26 municípios da região, apenas Itapitanga divulga bases de dados abertos sobre doações recebidas. Além disso, somente três municípios divulgam bases de dados abertos sobre incentivos fiscais (Ilhéus, Itapitanga e Una) e quatro municípios divulgam bases de dados abertos sobre emendas parlamentares destinadas a eles (Ibicaraí, Ilhéus, Itajuípe e Una), dificultando o monitoramento sobre o recebimento e a aplicação desses recursos.

No aspecto Legal, foi possível identificar que apenas o município de Mascote possui regulamentação sobre conflito de interesses e cinco municípios possuem norma de regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados (Itapitanga, Jussari, Pau-Brasil, São José da Vitória e Uruçuca), mas nenhum concluiu o processo de adequação, com definição de encarregado de dados, informações de contato e divulgação das instâncias de governança.

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