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INSTITUTO NOSSA ILHÉUS SOLICITA TRANSPARÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES

Com o intuito de fortalecer a cidadania e a democracia participativa nas instâncias de poder no município, o Instituto Nossa Ilhéus enviou em outubro ofício ao presidente da câmara de vereadores, Dinho Gás, solicitando transparência nos atos da casa legislativa e de seus integrantes.
Para embasar o ofício, o INI usou o regimento interno da câmara e a Lei Orgânica do Município. 
Os artigos 52 e 200 do regimento interno, por exemplo, determinam que a presidência da câmara divulgue na internet e em cartazes pela sua sede os horários e locais das reuniões realizadas pelas comissões da casa, além de divulgar o texto completo dos projetos apresentados ao plenário. Os mesmos artigos garantem o direito de participação de entidades e cidadãos nas reuniões, inclusive com direito a emitir opiniões.
O Instituto cobra o cumprimento do inciso V do artigo 84 do regimento interno e também do artigo 174 da Lei Orgânica do Município, que obrigam a câmara a publicar as atas das sessões, informar horários de saída e chegada dos edis no plenário, além de justificar a ausência das sessões.
No ofício, o INI cobra outras iniciativas dos vereadores que tornariam o legislativo mais transparente perante a população: divulgação da ordem do dia das sessões até 48h antes de serem iniciadas e da lista de presença dos parlamentares, como manda o regimento; tornar público o processo de pagamento, para a população saber se o legislador está recebendo de acordo com os dias trabalhados.
Com o documento entregue ao presidente da casa, o Instituto Nossa Ilhéus espera que as determinações do regimento interno e da Lei Orgânica do Município sejam seguidas já nesta legislatura, para servir de exemplo aos próximos parlamentares. O INI afirma que, em caso contrário, os meios legais serão acionados para que sejam cumpridas.
Clique aqui e veja o requerimento enviado à câmara.

1 Resposta

  1. Le1sara Marta – Quero parabenizar a cegola de Mineiros, juntamente com o promotor e subsecretaria, bem como todo o pessoal que este1 envolvido nesta te3o importante tarefa. Estou tambe9m estudando juntamente com minha equipe de trabalho, maneiras de tambe9m aplicarmos estas medidas aqui em nossa escola de Perole2ndia.Att.Le1sara Marta

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