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Realizada Audiência Pública sobre Transporte como Direito Social na Câmara de Vereadores de Ilhéus

Audiência Pública sobre Transporte como Direito Social contou com a participação de vereadores e representantes de organizações da sociedade civil (Foto: Ruy Penalva – INI).

No dia 29 de agosto, o plenário da Câmara de Vereadores de Ilhéus reuniu vereadores, estudantes e membros de organizações da sociedade civil em uma audiência pública com o tema Transporte como Direito Social. A realização da audiência partiu de uma solicitação do Instituto Nossa Ilhéus, por meio do projeto MobCidades e foi convocada pelo vereador Makrisi Angeli.

A mesa da audiência foi composta pelo vereador Makrisi, o coordenador do projeto MobCidades no Instituto Nossa Ilhéus, Jonathan Souza, a advogada e vice-presidente da OAB – Subseção Ilhéus, France Anne Lopes, e a vice-presidente da Associação Beneficente dos Deficientes Físicos (ABEDEFI), Rejane Santos Mendonça, e contou com a participação da convidada especial, Cleomar Manhas, assessora política do Instituto Nacional de Estudos Socioeconômicos (INESC).

Composição da mesa da audiência pública sobre Transporte como Direito Social (Foto: Robertinho Scarpita – ASCOM/Câmara de Vereadores).

Sediado em Brasília, o INESC coordena nacionalmente o projeto “MobCidades: Mobilidade, Orçamento e Direitos”, que conta com a participação de 50 movimentos de 10 cidades do Brasil, com o objetivo de monitorar e incidir no orçamento público da mobilidade em nível nacional e municipal.

Em sua apresentação, Cleomar Manhas ressaltou que, apesar do transporte público ter sido incluído na Constituição Federal Brasileira como um dos direitos sociais desde 2015, de lá para cá pouco tem sido feito para que ele seja, de fato, garantido na prática. Nesse sentido, o alto custo das tarifas aliado a um baixo investimento na operação e manutenção dos serviços de transporte coletivo tem afastado, nos últimos anos, boa parcela dos usuários deste serviço, o que acaba afetando também a sustentabilidade financeira do sistema.

Na ocasião, a assessora política do INESC ainda apresentou a campanha “Embarque por Direitos”, que tem o objetivo submeter uma minuta de projeto de lei federal para a regulamentação do direito social ao transporte. A campanha realizada pelo INESC e pelo conjunto de instituições que fazem parte do projeto MobCidades têm como princípios: a transparência das planilhas de custos e do cálculo da tarifa técnica; o investimento em integração dos modais e em acessibilidade universal; a criação de um fundo de financiamento do transporte público; o fortalecimento de conselhos deliberativos sobre mobilidade, e o incentivo à implantação de sistemas de transporte coletivo não-poluentes.

Confira os slides de apresentação da Audiência Pública.

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Assessora política do INESC, Cleomar Manhas, apresentou campanha para regulamentação do transporte como direito social (Foto: Bruna Sílvia – INI).

A vice-presidente da ABEDEFI, Rejane Santos, parabenizou a iniciativa e falou das dificuldades enfrentadas pelas pessoas com deficiência no transporte coletivo de Ilhéus, como a ausência de acessibilidade em grande parte da frota de ônibus e problemas no recadastramento do passe livre. Já a vice-presidente da OAB em Ilhéus, France Anne, solidarizou-se, em especial, com as demandas das pessoas com deficiência, colocando-se à disposição na busca de soluções para garantir o acesso ao transporte público desta parcela da população.

Rejane Santos, vice-presidente da ABEDEFI, cobrou a garantia do direito à acessibilidade das pessoas com deficiência ao transporte público em Ilhéus (Foto: Bruna Sílvia – INI).

Os problemas de mobilidade enfrentados por estudantes universitários em Ilhéus foram lembrados pelo coordenador do DCE-UESC, Josimar Ferreira. De acordo com ele, as empresas de ônibus coletivo não estão cumprindo cláusulas dos contratos com a prefeitura, além do Decreto nº 133/2018, que estabeleceu condicionantes para o último reajuste da tarifa.

Josimar Santos, coordenador do DCE-UESC, falou das dificuldades enfrentadas pelos estudantes no transporte coletivo em Ilhéus (Foto: Bruna Sílvia).

Diante da apresentação da assessora do INESC e das reclamações dos presentes, o presidente da audiência, vereador Makrisi, deliberou o encaminhamento de documento à Câmara dos Deputados Federais informando sobre a realização de audiência pública sobre a regulamentação do transporte como direito social na Câmara de Vereadores de Ilhéus.

Além disso, foi determinado o envio de recomendação às empresas de ônibus coletivo de Ilhéus e a Prefeitura Municipal para o cumprimento da Lei nº 3.975/2019, que garante a gratuidade no transporte coletivo para idosos acima de 60 anos; da Lei nº 2.939/2001, que determina a gratuidade no transporte coletivo para pessoas com deficiência, e da Lei nº 3.864, que dispõe sobre o desembarque de mulheres, idosos e pessoas com deficiência física fora do ponto após às 21h.

Após as falas da assessora do INESC e dos demais participantes, o vereador Makrisi, presidente da audiência, determinou o envio de requerimentos à Câmara dos Deputados, empresas de ônibus e Prefeitura Municipal (Foto: Bruna Silvia).

O coordenador do projeto MobCidades em Ilhéus avaliou de forma positiva a realização da audiência. “A participação da população na discussão e proposição de políticas públicas é fundamental, pois é o usuário que sente o impacto dos problemas do transporte público. Ao mesmo tempo em que pudemos ouvir as insatisfações dos passageiros, também pudemos apresentar a nossa proposta de regulamentação do transporte como direito social, que tem como objetivo garantir investimentos públicos e definir diretrizes para melhorar a qualidade do transporte coletivo nas cidades brasileiras”, concluiu Jonathan.

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Coordenador do projeto MobCidades em Ilhéus, Jonathan Souza, mostrou-se satisfeito com a realização da audiência e a participação da população no debate (Foto: Bruna Sílvia).

Veja todos os detalhes da audiência em nosso canal do Youtube.

Sobre o INESC

O INESC é uma organização não governamental, sem fins lucrativos, não partidária e com sede em Brasília. Há 40 anos, atua como facilitadores, colaborando para o entendimento do orçamento público pela população. A instituição acredita que entender e interpretar o orçamento é peça fundamental para promover e fortalecer a cidadania, e garantir os direitos a todos cidadãos e cidadãs. O INESC produz e divulga informações e análises para enriquecer o debate público, promove campanhas de sensibilização e engajamento, e atua junto aos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) para defender posições políticas de defesa da democracia e dos direitos humanos. Mais informações em: https://www.inesc.org.br/quem-somos/sobre-o-inesc/.

Sobre o MobCidades

Desde 2017, o Instituto Nossa Ilhéus faz parte do projeto MobCidades – Mobilidade, Orçamento e Direitos”, financiado pela União Europeia e sob coordenação nacional do Instituto Nacional de Estudos Socioeconômicos (INESC). Contempla 10 movimentos da Rede Brasileira de Cidades, sendo o INI o único na Bahia. Cada movimento trabalha com mais quatro co-executores locais. Em Ilhéus, são: Associação de Surdos de Ilhéus, UFSB, Rotary Club e Associação de Criativos do Hernani Sá. O objetivo é fortalecer organizações para monitorarem o orçamento público destinado à área de mobilidade urbana, por meio de incidências locais e nacional. Conheça as ações do MobCidades em Ilhéus através do link: https://www.nossailheus.org.br/?s=mobcidades.

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