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Mais uma vitória do Preserva Ilhéus – Mantida proibição da retirada de árvores na Soares Lopes

Texto: Preserva Ilhéus – @preservailheus

Hoje (26), o Tribunal de Justiça da Bahia  mantém proibição de corte de  Árvores na Avenida Soares Lopes em decisão de 2ª Instância.

Em recente decisão da Desembargadora Sílvia Zarif, o Município de Ilhéus continuará impedido de Retira Árvores na Avenida Soares Lopes até a finalização do processo judicial aberto pelo Movimento Preserva Ilhéus.

Na prática , a decisão do Tribunal manteve o posicionamento da Juíza Karine Nassri da Vara da Fazenda Pública que determinou a suspensão de toda retirada de árvores da Avenida Soares Lopes até término da demanda judicial em face dos graves prejuízos provocados à Fauna e Flora em face do corte indevido de 07 amendoeiras no dia 07/07/2020 que foi amplamente acompanhado pela mídia.

Parte da ação também tratava das árvores suprimidas na Zona Sul para construção da Rodovia e foi objeto de acordo para replantio de espécies apropriadas, em janeiro deste ano, contudo o mesmo acordo fora descumprido pelos réus e o Preserva Ilhéus ainda aguarda decisão judicial sobre este fato. Quem passa pela BA 001 na Zona Sul vê nitidamente a péssima qualidade das mudas plantadas em total desconformidade com as especificações técnicas do Minucioso Acordo Judicial. 

Na decisão a Desembargadora foi clara:

“Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a antecipação de tutela determinando a suspensão de obra pública.

Em sua decisão, o magistrado identificou a probabilidade do direito nas “provas de dezenas de espécies da fauna impactadas (padecendo, agonizando) por força de referidas derrubadas da flora (árvores e arbustos), consoante fotografias e laudos médicos” e o perigo da demora na ausência de pronunciamento do ente público.

Não se furta a essa lógica, o desenvolvimento de obras públicas, uma vez que o fim público mencionado alhures, por envolver temas como o tráfego e a mobilidade urbanas, não constituem um interesse público secundário e sim primário, o direito à cidade; e, assim sendo, conflui com a tutela perseguida nas ações civis públicas, uma vez que a proteção ao meio ambiente, na contemporânea hermenêutica constitucional, é tida como essencial ao primeiro direito fundamental mencionado, ao ponto de o predicar como direito à cidade sustentável.

Por fim, deve-se destacar, como bem ressaltado pelo Juízo a quo, a reversibilidade da liminar concedida, na hipótese de o Município agravante comprovar, efetivamente, o cumprimento das medidas concretas, visando à preservação e restauração da fauna e flora afetadas – reversibilidade esta que na hipótese contrária, a de permissão de continuidade da obra, poderá provocar danos irreparáveis ao meio ambiente e à coletividade em geral.

Do mesmo entendimento aqui encetado, é o parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça (Id. 16989594):

Compulsando os autos verifica-se que a alegação de existência de medidas visando a minimização do impacto ambiental no decurso da realização da obra não foi comprovada através de documentação pertinente, não sendo possível confirmar a adoção de medidas de preservação e reflorestamento da fauna e da flora da região. Outrossim, verifica-se a inexistência de documentação que demonstre a elaboração de Termo de Ajustamento de Conduta e a existência de tratativas para sua celebração com o Ministério Público como alegado na peça recursal. A alegação de potencial perda de investimentos públicos realizados na obra em razão da suspensão do corte das árvores remanescentes também se encontra carente de comprovação. Observa-se que não foram juntados documentos com informações acerca dos valores investidos, o calendário da obra ou laudos técnicos indicando como se daria a perda das fases já concluídas.

A íntegra do processo pode ser consultada no site www.tjba.jus.br com o número 8035439-23.2020.8.05.0000

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