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Lei regulamenta serviço de mototáxi em Ilhéus – saiba mais

Foi sancionada na última sexta-feira (29), pelo prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre, a Lei Municipal nº 4049/19, que institui e regulamenta o serviço de transporte individual de passageiros por motocicleta, denominado mototáxi, no município de Ilhéus.

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De acordo com a Lei, os mototaxistas deverão se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI), inscritos no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), conforme a Lei Complementar nº 128/08. O serviço será prestado mediante autorização do Poder Executivo Municipal. 

A regulamentação do mototáxi tem sido uma pauta do Instituto Nossa Ilhéus desde 2017, quando, por meio do projeto MobCidadesrealizou a metodologia Mini-público para discutir o tema, em parceria com o movimento Delibera Brasil, no qual foi elaborada uma proposta de minuta para a regularização do serviço, que foi entregue posteriormente à Prefeitura. A proposta foi construída de forma colaborativa por mototaxistas, representantes do Poder Executivo e membros de organizações da sociedade civil. Na oportunidade, o Instituto ainda sugeriu que o documento de comprovação de domicílio eleitoral fosse apresentado pelo motociclista para que seu pedido de outorga fosse deferido, garantindo que o prestador de serviço seja de fato morador do município.

Também no dia 03 de agosto deste ano, o Instituto Nossa Ilhéus participou de Audiência Pública sobre Regulamentação do Mototáxi, que debateu os itens do então Projeto de Lei nº 089/2018.

Conheça o projeto MobCidades e suas incidências na política de mobilidade em Ilhéus.

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