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INI e Campanha Quem não deve não teme requerem à Prefeitura e à Câmara disponibilização das Contas de 2012

O Instituto Nossa Ilhéus e a Campanha Quem Não Deve Não Teme enviaram, no dia 26 de abril de 2013, ofício à Câmara de Vereadores e à Prefeitura Municipal de Ilhéus requerendo a disponibilização das contas de 2012. Tenha aqui acesso aos requerimentos à Prefeitura e à Câmara.


A Constituição Federal de 1988, em seu art. 31, § 3º versa que “As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei”.


A Resolução nº 318/97 do Tribunal de Contas do Município estabelece que as contas municipais devem estar disponíveis por 60 dias antes do envio TCM, que tem como prazo limite o dia 15 de junho do exercício subsequente ao ano em que se refere. A referida resolução e o Decreto Lei no. 201, de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, versam que deixar de prestar contas anuais da administração financeira e no tempo devido, descumprindo os prazos de disponibilização das contas ao público e de envio ao TCM, incorrem Prefeito e o Presidente da Câmara municipal em crime de responsabilidade.


A Lei n. 8.429, de 1992, que dispõe sobre as sanções aos agentes públicos nos caso de improbidade administrativa, estabelece que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício e deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo se tipificam como atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, incorrendo em todas as sanções prescritas pela lei.


O Ministério Público Estadual já está ciente do encaminhamento do Instituto Nossa Ilhéus e da Campanha Quem Não Deve Não Teme.

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Hoje, 07 de maio de 2013, o Instituto Nossa Ilhéus e a Campanha Quem Não Deve Não Teme foram à Prefeitura Municipal perguntar pessoalmente sobre as contas, e a Sra. Vitória, do Setor de Contabilidade, afirmou que todas as contas estão com a Prefeitura, mas que está aguardando a infraestrutura necessária para disponibilizá-las.

 

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