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Câmara de Vereadores de Ilhéus perde prazo e não pode mais votar reajuste de salário

Estudantes protestaram e a sessão que votaria o reajuste, terça (01), foi encerrada pelo presidente da Câmara de Vereadores por falta de quórum. Caso haja a votação e aprovação, o ato será considerado inconstitucional.

 

img_20161101_174152765Os Projetos de Lei 048/2016 e 049/2016 que propõem fixar, respectivamente, aumento de subsídio para vereadores e para prefeito, vice-prefeito e secretários, perderam o prazo para serem votados, conforme observado pelo site Jornal do Radialista. Caso haja votação, qualquer cidadão poderá representar junto ao Ministério Público a fim de que a decisão seja anulada ou ainda, o Ministério Público, baseado na mídia, por ofício, poderá impetrar Ação Civil Pública por improbidade. A pauta gerou polêmica na cidade nas últimas semanas, e a sessão de terça-feira (01), quando seria a votação, foi cancelada devido à manifestação da população na Câmara, capitaneada por estudantes.

O artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, de 04 de maio de 2000, aponta o prazo máximo de 180 dias anteriores ao fim do mandato como prazo final para “ato de que resulte aumento da despesa de pessoal”. Como os mandatos relativos ao Poder Executivo se encerram no dia 31 de dezembro, e os ao Poder Legislativo, no dia 31 de janeiro, o aumento deveria ter sido votado, seis meses antes desses prazos.

O PL 048/2016 visa fixar em R$12.825,00 o subsídio mensal a ser percebido pelos vereadores a partir de 01/01/2017, o que corresponde a um aumento de 27,98%. Já o PL 049/2016 propõe o valor de R$20.487,50 para o subsídio mensal do prefeito, um aumento de 10%; R$15.300,00 para o vice-prefeito, um aumento de 20%; e em R$12.825,00 para os secretários municipais, um aumento de 27,98%. Ambos são de iniciativa da mesa diretora da Câmara de Vereadores composta pelo vereador Tarcísio Paixão (Presidente), Roque do Sesp (Vice-Presidente), Valmir Freitas (1º Secretário) e Fábio Magal (2º Secretário). Os textos estão disponíveis em www.nossailheus.org.br

Os atos administrativos estão submetidos aos princípios ditos no art. 37 da Constituição Federal mas levanta questionamentos, em especial, dos princípios Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, conjugados com os pressupostos da Razoabilidade, Proporcionalidade, Economicidade e Defesa do Interesse Público. Além do erro de não cumprir os prazos legalmente estabelecidos, o recurso, ao invés de ser investido no aumento do subsídio dos agentes políticos, pode ser investido para beneficiar a população. Melhorias das instalações da própria Câmara, implementação de acessibilidade no local, melhoria do site para garantir a transparência, pagamento de consultoria jurídica para a Câmara, cuidado com o arquivo desativado (documentos históricos) e diversas outras medidas se apresentam como mais prioritárias para a Casa Legislativa.

Apesar da Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, estabelecer que o subsídio do vereador deve corresponder a 7% do somatório da receita tributária e das transferências estabelecidas na Constituição para municípios com população entre 100 e 300 mil habitantes e a, no máximo, 50% do subsídio dos Deputados Estaduais, e ainda de acordo com o Art. 29, VII da Constituição Federal que limita o total da despesa com remuneração dos Vereadores, deverá ser observado que o poder legislativo não poderá ultrapassar com remuneração de pessoal, incluindo o subsídio, 5% (cinco por cento) da receita do município, ao considerar a produção dos edis, a crise pela qual o país passa e a possibilidade de investir o duodécimo em outras prioridades que beneficiem diretamente a população, diversos municípios estão propondo diminuir o subsídio. É o caso de Santo Antônio da Platina, Mauá da Serra e São Mateus do Sul (PR) e Sobradinho (RS), e de outros onde a redução já é uma realidade ou as propostas estão tramitando. Ilhéus, desse modo, vai na contramão de uma nova mentalidade política.

 

Instituto Nossa Ilhéus – Fundado em 09 de março de 2012, o INI é uma iniciativa da sociedade civil organizada, apartidária com o título de OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.  Busca a aproximação da sociedade civil e do poder público em suas ações, tendo como eixos de atuação a Educação para Cidadania, o Monitoramento Social e o Impacto em Políticas Públicas. Atua no sentido de promover o impacto social que educa e, para isso, promove o monitoramento social, por meio do projeto “De Olho na Câmara”, que filma e transmite as sessões e faz um levantamento da produção legislativa periodicamente. O Instituto está aberto a todos que desejem engajar-se em suas atividades. Localiza-se na Rua Eustáquio Bastos, nº 126, 8º andar do Edifício Kauffman, no Centro, em Ilhéus. Acompanhe o site www.nossailheus.org.br e a fanpage facebook.com/InstitutoNossaIlheus.

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