Audiência Pública sobre a Lei de Uso do Solo

A Lei de Uso e Ocupação do Solo que é uma das Leis complementares do nosso PDDU – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, está prestes a ser discutidas com a população e, desde 24/07/2014, o edital foi publicado no Diário Oficial do município. Este é o momento da população participar e, vendo o seu lugar, sugerir o que entende deve ser Lei para preservar, para permitir edificar e o que deve ser edificado. Áreas verdes conservadas, parques a serem pensados, calçadas etc.

O Instituto Nossa Ilhéus acompanhou a criação da Lei que desrespeitando o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor, ameaçando a democracia, foi aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores em 2011 e posteriormente foi vetado pelo Executivo, sendo na sequência retirado o veto. Assim foi criada a Lei.  Apoiados pelo radialista Gil Gomes, no programa Alerta Geral da Rádio Santa Cruz AM, realizamos uma série de entrevistas e o assunto foi tema de editorial do radialista, denunciando o que estava acontecendo.

No dia 04/10/212, a Diretoria do INI decidiu pela representação ao MPE do crime legalizado em Ilhéus, contra a população e agora a democracia vence e a Lei será discutida em audiências públicas. A democracia será, de fato, exercida se a população comparecer para entender, discutir, questionar e acima de tudo contribuir e, tudo isso com o respeito que pressupõe ser livre.

Edital publicado sem ser publicizado, não cumpre o que determina a Lei no trato da coisa pública.

Protocolo Ministério Público Estadual 13.954 encaminhado em 04/10/2012

O QUE ESTÁ SENDO DENUNCIADO
Lei do Solo Criado e Outorga Onerosa (3598/2012) desrespeitando a Lei do PDDU (3265/2006) e a Lei do Estatuto das Cidades (10527/2001)
O QUE SOLICITAMOS
Que o MPE interceda pela anulação da referida Lei e anulação dos atos realizados e licenças concedidas com base na mesma e embargo das obras que estejam em andamento.

Você pode ter acesso à Representação na íntegra aqui:

ESTADO DA BAHIA – PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO nº 001/2014 AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APROVAÇÃO DA PROPOSTA DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DA REGULARIZAÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO EXECUTADAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO URBANISTICA E EDILÍCIA VIGENTE.

A Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo, nos termos da Lei Orgânica Municipal, CONVOCA a comunidade em geral, para participar das Audiências Públicas, a serem realizadas nos dias 09, 10, 11, 12 de setembro de 2014, tendo início às 18hs, nos locais relacionados abaixo:

DIA 09/09/2014

Local: CAIC – CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA, situado no Caminho 20 do Bairro Hernani-sá, Ilhéus – Bahia.
Tema: Discussão dos aspectos da proposta de lei no que se refere às ZONAS DE USO: Nossa Senhora da Vitória, Ilhéus II, Hernani-Sá, Nelson Costa, Barreira, Pontal, São Francisco, Litoral Sul, Barreira, Praia do Sul, Aldeia Velha e Olivença.

DIA 10/09/2014

Local: Justiça Federal de Ilhéus, situado na Rua Almirante Linbhares, s/nº, Centro, Ilhéus – Bahia.
Tema: Discussão dos aspectos da proposta de lei no que se refere as ZONAS DE USO: Centro, Centro Histórico,Centro Novo, São Sebastião, Princesa Isabel, Cairú, Zonas das oficinas, Vitoria, Malhado, Cidade Nova, Basílio, Conquista, Coqueiro, Boa Vista, Legião, Amparo, Barra, Savóia e Litoral Norte;

DIA 11/09/2014

Local: Auditório do Curso de Direito da UESC – Universidade Estadual de Santa Cruz, situado na Rodovia Ilhéus-Itabuna, Km 16, Salobrinho – Ilhéus – Bahia.
Tema: Discussão dos aspectos da proposta de lei no que se refere as ZONAS DE USO: Teotônio Vilela, Banco da Vitória, Vila Cachoeira e Salobrinho;

DIA 12/09/2014

Local: Auditório da Ceplac, situado na Rua Maria Quitéria, s/nº, Centro, Ilhéus – Bahia;
Tema: Discussão dos aspectos de todo projeto de lei;
Poderão participar dessa audiência pública, instituições públicas, autoridades,organizações não governamentais, associações representativas dos vários segmentos da sociedade e demais interessados, observados os termos do regulamento que segue abaixo:

REGULAMENTO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

1.OBJETO: A AUDIÊNCIA PÚBLICA tem por objeto aprovar a proposta do projeto de lei que dispõe sobre uso e ocupação do solo do Município de Ilhéus, da outorga onerosa do direito de construir e da regularização de obras de construção executadas em desacordo com a legislação urbanística e edilícia vigente, na forma e nas condições vigentes;

1.2. Outras informações referentes à audiência pública poderão ser obtidas junto à Prefeitura Municipal de Ilhéus pelo telefone (73) 3234-3548, das 08:30 às 18:00 horas;

1.3. A Proposta estará disponível no site da Prefeitura Municipal de Ilhéus a partir do dia 27/07/2014, Na Câmara de Vereadores de Ilhéus e na Prefeitura Municipal de Ilhéus no primeiro andar do Anexo de Secretarias.

2. DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA: 09/09/2014 a 12/09/2014, às 18:00 HORAS;

3. INSCRIÇÃO DE PARTICIPANTES: Deverá ser feita mediante assinatura da ata, que estará disponívelnos locais em que as AUDIÊNCIAS PÚBLICAS se realizarão;

4) Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora que será constituída para presidir os trabalhos.

Ilhéus, 24 de julho de 2014.
Antônio Vieira – Secretário de Meio Ambiente e Urbanismo