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Vereadores convidam população para discutir Projeto de Lei que altera Lei de Uso e Ocupação do Solo de Ilhéus, dia 16

Os vereadores Ivo Evangelista e César Porto, da Comissão de Justiça, convidam a população para uma reunião pública no dia 16 de julho de 2018, às 15 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Ilhéus, para discutir o Projeto de Lei 044/18 (confira abaixo).

O PL altera a Lei 3.476 de 09 de outubro de 2018, que dispõe sobre uso e a ocupação do solo no município de Ilhéus, da Outorga Onerosa do Direito de Construir, da regularização de obras de construção executadas em descordo com a legislação urbanística e edilícia vigente e da regularização em regime especial, das construções existentes antes da publicação da presente lei.

De autoria do vereador Nerival Santos Reis, o projeto será votado em sessão extraordinária a ser realizada no dia 17 de julho de 2018, solicitado pelo Prefeito Mário Alexandre – em pleno recesso da Câmara! -, conforme ofício da presidência da Casa número 209/2018.

 

  • CONFIRA AS PÁGINAS DO PROJETO DE LEI 044/18:

 

 

 

 

 

 

 

 

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