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Prefeito sanciona lei que cria o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte de Ilhéus

 

 

 

Por: Prefeitura de Ilhéus. Foto: Rodrigo Macedo | PMI

 

O prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre, sancionou, nesta sexta-feira (21), durante as atividades da Semana do Trânsito, a Lei nº 3.979, de21.09.2018, que altera a Lei n° 3.730/2015 e cria o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte (COMUTRAN), como órgão democrático da gestão das políticas públicas municipais de trânsito e transportes. As modificações na referida lei foram discutidas e aprovadas pela Câmara de Vereadores.

O Comutran tem caráter fiscalizador, de assessoramento e deliberativo e agora amplia a participação da sociedade civil organizada. Na oportunidade, o prefeito afirmou que a lei sancionada é muito importante dentro do plano municipal de metas. “Ilhéus começa a se reorganizar depois desses 30 anos. Essa lei aumenta a fiscalização e a transparência no setor de trânsito e transportes, para que possamos discutir políticas públicas de mobilidade urbana. Precisamos dialogar com a comunidade e fazer a diferença”, afirmou o prefeito.

Participaram do ato, o diretor geral do Detran na Bahia, Lúcio Gomes; vereadores Makrisi Angelis e Pastor Mattos; secretários municipais de Infraestrutura Transporte e Trânsito, Átila Dócio, e de Educação, Eliane Oliveira; coordenador da 13ª Ciretran, José Rodrigues; diretor da Sutran, Gilson Nascimento; presidentes da Associação dos Deficientes Físicos, Marcos Nobre e do Instituto Nossa Ilhéus, Socorro Mendonça, entre outros.

 

Organização – O conselho vai discutir as politicas públicas do transporte coletivo de passageiros (ônibus, escolar e vans), do transporte individualizado, como o serviço de táxi, da circulação viária, controle e organização do trânsito, a estrutura operacional do sistema de transporte coletivo, a exemplo da implantação de novas linhas, extinção, modificação, prolongamento ou redução das linhas existentes; o transporte de cargas, entre outras atividades.

A partir de então, a composição do Conselho Municipal de Trânsito e Transportes será formada por um conjunto de 16 membros, sendo três representantes do Poder Público Municipal, com respectivos suplentes, dois de entidades representativas das categorias profissionais que atuam no setor de transporte permissionário e de concessão, bem como de órgão de trânsito municipal; dois de entidades representativas de permissionários e concessionários dos serviços municipais de transportes coletivos e individuais e nove representantes dos movimentos sociais de usuários dos sistemas de transportes.

Para o vereador Makrisi Angelis, o novo conselho representa um avanço e uma vitória nesse momento. “Eu sempre falo que o mandato, tanto de prefeito como de vereador, tem data de início e fim. Precisamos usar esse período para melhorar a cidade, e as gestões anteriores sempre fugiam desse debate e de democratizar esse espaço”, declarou.

A presidente do Instituto Nossa Ilhéus, Socorro Mendonça, destacou que o fechamento da Semana de Mobilidade de Transporte e Trânsito deve ser comemorada pelo povo de Ilhéus em razão dos grandes avanços. “O primeiro, a assinatura da mensagem do prefeito à Câmara de Vereadores para a regulamentação do mototáxi e  outro, o compromisso assumido pelo prefeito para a reativação do Conselho da Cidade, e agora a reativação do Comutran, que vai permitir a discussão democrática do Plano de Mobilidade Urbana para Ilhéus”, completou.

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