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De Olho na Câmara de Vereadores – Pauta da sessão de 12/12/2017

Confira a pauta da sessão da Câmara de Vereadores para o dia 12 de dezembro de 2017, conforme divulgado pelo site da Casa Legislativa.

PROJETO DE LEI N° 103/2017 Dispõe sobre a desburocratização da titulação das áreas de ocupações irregulares consolidadas e não regulamentadas, para fins de regularização fundiária no âmbito do município de Ilhéus e fixa providências. Autor: Ivo Evangelista Dos Santos.

PROJETO DE LEI N° 104/2017 Cria o Polo Gastronômico do Banco Da Vitoria (PGBV). Autor: Jerbson Almeida Moraes.

PROJETO DE LEI N° 105/2017 Cria o Polo Gastronômico do Pontal (PGP) e dá outras providências. Autor: Jerbson Almeida Moraes.

PROJETO DE LEI N° 106/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade na concessão pelo Poder Executivo municipal de kit de higiene bucal nas escolas públicas municipais e dá outras providências. Autor: Nerival Nascimento Reis.

MENSAGEM DE N° 016/2017 DE 20 DE JULHO DE 2017. Projeto de lei n° 107/2017 altera a redação da lei nº 3.865, de 13 de julho de 2017, que dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores ativos do Poder Executivo municipal. Autor: Executivo Municipal.

MENSAGEM DE N° 032/2017 DE 02 DE OUTUBRO DE 2017. Projeto de lei n° 108/2017 altera o artigo 5º da lei municipal 3.689, de 12 de dezembro de 2013, e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal.

PROJETO DE LEI N° 109/2017 Cria o “Dia Municipal da Consciência Evangélica” no município de Ilhéus e dá outras providências. Autor: Antônio Raimundo Dos Santos Matos.

Conheça o projeto de monitoramento da Câmara de Vereadores, o ‘De olho na Câmara’. 

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