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De olho na Câmara – Aprovada proposta de emenda que visa dar poder à Câmara de Vereadores para analisar o valor da tarifa do transporte público

Na sessão da terça-feira (06) o plenário da Câmara de Vereadores de Ilhéus aprovou a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, número 02/2017, apresentada pelo vereador Aldemir Almeida (PP), que dá poderes ao Legislativo de analisar e vetar os aumentos da tarifa do transporte público.

A proposta ainda passará por uma segunda votação no plenário com interstício mínimo de dez dias da primeira votação, e deve ser aprovada por dois terços dos membros da câmara nos dois turnos. A proposta altera o inciso IX do artigo 269 da Lei Orgânica Municipal.

O inciso IX do artigo 269 passará a vigorar com a seguinte redação: “IX- Valor máximo da tarifa conforme planilha enviada pelo Poder Executivo para a análise da mesma pelas comissões de Justiça, Finanças e Transporte com apreciação do plenário e a anuência do Poder Legislativo, conforme previsto no art. 101 da Lei Orgânica do Município”.

Há mais de 10 anos a Câmara de Vereadores não tem poderes para analisar os pedidos de aumento da tarifa do transporte público, cabendo  apenas à Prefeitura de Ilhéus o poder de vetar ou aprovar as tarifas.

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