A Democracia Está Sob Ataque | Assine a petição

Câmara de Vereadores de Ilhéus proíbe Sociedade Civil de filmar e transmitir em tempo real as sessões públicas. Ajude a defender a democracia!

Atentado à democracia! Violação grave da Lei de Acesso à Informação.

A SOCIEDADE CIVIL ESTÁ PROIBIDA DE FILMAR E TRANSMITIR EM TEMPO REAL AS SESSÕES DA CÂMARA DE VEREADORES DE ILHÉUS.

de olho na camara

Na sessão da Câmara de Vereadores de 13/08/2014, o vereador Luiz Carlos Escuta propôs um requerimento que proíbe filmagens das sessões da Câmara de Vereadores de Ilhéus, aprovado por unanimidade dos presentes*.

Assista o video do momento exato em que a mesa Diretora da Câmara lê o requerimento, que é prontamente aprovado por unanimidade, sem sequer o mínimo debate: Clique aqui para assistir.

O Instituto Nossa Ilhéus é um dos mais afetados pela decisão, já que vem transmitindo as sessões da câmara de vereadores desde maio de 2013. Mas toda a população ilheense foi prejudicada, impedida de assistir as sessões em tempo real e de acompanhar a atuação dos representantes que elegeram para representá-los.

Precisamos da sua ajuda! Exija dos vereadores:

1 – a revogação imediata da decisão tomada na última sessão;
2 – a revogação do Art. 42 do Regimento Interno da Câmara, que contraria a LAI – Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2012) em seu Art. 3º e a Constituição Federal em seu Art. 5º.

 

ASSINE A PETIÇÃO!

 

Aos Vereadores de Ilhéus:

No dia 13/08/2014, os Vereadores do município de Ilhéus votaram requerimento feito pelo vereador Luiz Carlos dos Santos (Escuta), aprovando a proibição de filmagem das sessões da Câmara de Vereadores de Ilhéus, que foi aprovada por unanimidade pelos presentes*.

O Instituto Nossa Ilhéus faz a transmissão em tempo real das sessões desde maio de 2013 e publica as sessões gravadas em canal do YouTube, com o intuito de informar a população sobre o que acontece nas sessões da câmara de vereadores, que são reuniões públicas.

Esta posição dos edis é contrária a todo o movimento de melhoria da política através do monitoramento social, além de ferir a Lei de Acesso à Informação, que garante liberdade ao acesso de qualquer informação produzida por órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.

Diante disto, exigimos:

1 – a revogação imediata da decisão tomada na última sessão;

2 – a revogação do Art. 42 do Regimento Interno da Câmara**, que contraria a LAI – Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2012) em seu Art. 3º *** e a Constituição Federal em seu Art. 5º ****.

Certos de que seremos atendidos, em conjunto com os abaixo assinados, agradecemos.

Instituto Nossa Ilhéus

*Vereadores presentes na sessão

1. Aldemir Santos Almeida
2. Alzimário Belmonte Vieira
3. Fábio Ferreira Menezes
4. Ivo Evangelista dos Santos
5. James Costa
6. Josevaldo Viana Machado
7. Luiz Carlos dos Santos
8. Lukas Pinheiro Paiva
9. Nerival Nascimento Reis
10. Roque Eduardo Cavalcanti de Mattos
11. Tarcisio Santos da Paixão
12. Valmir Freitas do Nascimento

**Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Ilhéus

“Art. 42 – São atribuições do plenário:

XIV – autorizar a transmissão por rádio ou televisão ou a filmagem e a gravação das sessões da Câmara.”

***LAI – Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2012)

“Art. 3º – Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I – observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II – divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

III – utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

IV – fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

V – desenvolvimento do controle social da administração pública.”

****Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

“Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;”

*****LOMI-Lei Orgânica do Município de Ilhéus de 2008

“Seção IV – Das Certidões
Art. 100 – A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo de quinze dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pelo Juiz.”

A Sociedade Civil se mobiliza a favor do RESPEITO à Constituição Federal Cidadã, à Lei de Acesso à Informação, ao MONITORAMENTO SOCIAL!

A ABRACCI – Articulação Brasileira Contra a Corrupção e a Impunidade – emitiu, nesta sexta-feira (15), nota de repudio contra a Câmara Municipal de Ilhéus, que nesta quarta-feira (13) aprovou requerimento que proíbe todos os cidadãos de filmar pessoas públicas, no caso os vereadores na função de seu exercício, no espaço público, no caso a Câmara de Municipal de Ilhéus. Leia abaixo nota na íntegra:

Nota de Repudio à Câmara Municipal de Ilhéus

Senhor Presidente Josevaldo Machado,

O direito à informação é um dos pilares da democracia, não existe sociedade democrática sem transparência e acesso à informação, de modo que tentar impedir o trabalho do Instituto Nossa Ilhéus de filmar as Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, que deveria ser a Casa do Povo, é atentar contra a democracia e contra o direito à informação da população.

O parlamento é, por excelência, “a Casa do Povo”, um local onde se deveria praticar a democracia e primar pela transparência, e isso inclui o respeito ao trabalho de comunicação e divulgação das ações da Câmara Municipal de Ilhéus, como o que é realizado desde maio de 2013, com autorização da Casa e conforme Regimento Interno da mesma, pelo Instituto Nossa Ilhéus, para informar e formar a opinião pública, com isenção e responsabilidade, de maneira livre e consciente, além de permitir que cidadãos que não podem frequentar presencialmente as sessões, as acompanhem pela internet.

Dito isso, lamentamos profundamente o requerimento votado em 13 de agosto de 2014, de autoria do vereador Luiz Carlos Nascimento, conhecido como Escuta, e aprovado por todos os vereadores da sessão, que proíbe todos os cidadãos de filmar as pessoas públicas, no caso os vereadores na função de seu exercício, no espaço público, no caso a Câmara de Vereadores de Ilhéus.

Tal ação vai contra a democracia e o direito de acesso à informação, assegurados no artigo 5º da Constituição Federal, que assegura liberdade de expressão e de comunicação, bem como acesso de todos à informação, e contribui para desgastar a imagem da classe política e da Câmara Municipal de Ilhéus.

Os parlamentares são pessoas públicas tratando de matérias de ordem pública, de interesse de toda a população local e não apenas de algumas pessoas ou grupo. A Casa deveria seguir o exemplo dos poderes Legislativo e Judiciário na esfera federal, que transmitem online suas sessões pela TV Câmara e TV Justiça.

A ABRACCI, Articulação Brasileira Contra a Corrupção e a Impunidade, repudia toda ação contrária à transparência e espera que uma nova votação seja feita, garantindo que a liberdade de informação, de imprensa e de expressão voltem a ser a regra dentro da Câmara Municipal de Ilhéus.

ABRACCI – Articulação Brasileira Contra a Corrupção e a Impunidade

Formam o Comitê de Ligação da ABRACCI as seguintes organizações:

  • AMARRIBO Brasil – Transparência Internacional;
  • A Voz do Cidadão;
  • Fundación Avina;
  • IBV – Instituto Brasil Verdade;
  • Instituto Ethos;
  • IFC – Instituto de Fiscalização e Controle;
  • INESC – Instituto de Estudos Socioeconômicos;
  • Instituto Soma Brasil;
  • IPEH – Instituto de Pesquisa em Ecologia Humana;
  • Movimento Nossa Teresópolis;
  • Movimento Voto Consciente;
  • Observatório Social do Brasil;
  • Oficina da Cidadania e ONG Moral.

A AMARRIBO Brasil, representante da Transparência Internacional no país, integrante do Comitê de Ligação da ABRACCI, assina a nota inteiramente e ainda lamenta que tal fato tenha ocorrido três meses depois da Casa ter recebido o evento “Transparência em Ilhéus: a hora é agora!”, realizado pela AMARRIBO Brasil em parceiria com o Instituto Nossa Ilhéus. No evento o Presidente da Câmara esteve presente, participando do debate que teve como tema o direito à informação, a participação cidadã e a transparência no município. Na ocasião a Câmara Municipal, na pessoa de seu Presidente, havia se mostrado extremamente disposta a se engajar em ações de transparência e acesso à informação em prol da participação cidadã, porém, com tal ação, demonstra agora o contrário.