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Câmara de Vereadores recua e permite filmagens, mas impasse permanece

Diante da pressão da sociedade civil organizada, os vereadores de Ilhéus recuaram. Na terça-feira, 19 de Agosto de 2014, antes do início da sessão seguinte à proibição das filmagens, o presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus, Josevaldo Machado, concedeu uma entrevista ao jornalista Ciro Zatelle da Rádio Baiana, em que afirmou:

“[O vereador Luiz Carlos Escuta] estava querendo normatizar o procedimento dos que não são da imprensa. A imprensa tem todo direito, garantido por Lei. (…) A imprensa tem canal aberto e direto com a mesa diretora e com a presidência, e vai continuar tendo – inclusive com direito às filmagens. O artigo 42 inciso 15 do regimento interno garante a participação e o acesso da imprensa. É preciso um ordenamento administrativo para que a gente possa credenciar quem é da imprensa para haver esse direito preservado.
Eu acredito, e vou ouvir o vereador Escuta na sessão de hoje, que ele precisa normatizar quem não é da imprensa através de solicitação à mesa.”

Presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus concede entrevista à Radio Baiana.Josevaldo Machado, presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus, em entrevista à Rádio Baiana. (Assista o video com a entrevista na íntegra clicando aqui)

Desde então, os edis não se pronunciaram mais à respeito do assunto, nem na sessão daquele dia (19/08/2014) nem em nenhuma outra sessão subsequente. Apesar da proibição e da não-revogação da decisão, o Instituto Nossa Ilhéus segue transmitindo ao vivo as Sessões da Câmara de Vereadores e publicando-as no seu canal do YouTube.

 O que fica subentendido na fala do presidente da câmara é que a sociedade civil segue proibida de filmar e transmitir as sessões da casa (que deveria ser) do povo. Por isso, ainda precisamos da sua ajuda.

Assine a petição e exija:

1 – a revogação imediata da decisão tomada na última sessão;

2 – a revogação do Art. 42 do Regimento Interno da Câmara, que contraria a LAI – Lei de Acesso à Informação e a Constituição Federal.

Clique aqui para assinar a petição

Entenda a proibição das filmagens da Câmara de Vereadores de Ilhéus

Na sessão da Câmara de Vereadores de quarta-feira, 13 de agosto de 2014, o vereador Luiz Carlos Escuta propôs um requerimento que proíbe filmagens das sessões da Câmara de Vereadores de Ilhéus, aprovado por unanimidade dos presentes (Clique aqui para assistir). A população ficou impedida de assistir as sessões em tempo real e de acompanhar a atuação dos representantes que elegeu para representá-la.

Desde maio de 2013 o Instituto Nossa Ilhéus, por meio do seu projeto De Olho na Câmara de Vereadores, faz a transmissão em tempo real das sessões da Câmara de Vereadores e publica as sessões gravadas em seu canal do YouTube, com o intuito de informar a população sobre o que acontece nas sessões da câmara de vereadores, que são reuniões públicas.

A decisão dos vereadores prejudica não apenas o INI – Instituição qualificada como OSCIP que tem acordo de cooperação técnica na campanha do Ministério Público Estadual “O QUE VOCÊ TEM A VER COM A CORRUPÇÃO?“–, mas afeta todo o povo ilheense e coloca em risco a democracia, ferindo princípios fundamentais do Estado brasileiro.

Rapidamente a sociedade civil se mobilizou contra a decisão, que fere a Constituição Federal, a Lei de Acesso a Informação e a Lei Orgânica do Município de Ilheús.

Na sexta-feira (15/08/2014) da mesma semana, a ABRACCI – Articulação Brasileira Contra a Corrupção e a Impunidade – emitiu nota de repudio contra a decisão da Câmara Municipal de Ilhéus.

Na noite de domingo (17/08/2014), o Instituto Nossa Ilhéus decidiu lançar uma Petição em Defesa da Lei de Acesso à Informação e da Constituição Federal, exigindo a imediata revogação da decisão. Mais de 260 pessoas assinaram a petição. No entanto, os vereadores se furtaram de acatar a vontade da população ilheense, e a sociedade civil segue proibida de filmar ou transmitir ao vivo as sessões do legislativo municipal.

Clique aqui para assinar a petição em Defesa da Lei de Acesso à Informação

1 Response

  1. A sociedade civil precisa se mobilizar para defender seus direitos! Os vereadores de Ilhéus não podem limitar a sociedade civil de ter acesso às sessões públicas da câmara! Petição assinada e compartilhada!

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