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Câmara de Vereadores de Ilhéus realiza duas audiências públicas para tratar da alterar Lei de Uso e Ocupação do Solo, nesta quarta (25)

A Câmara de Vereadores de Ilhéus vai realizar duas audiências públicas para tratar da alteração que estará permitindo que, na pág. 5 do Anexo II da Lei de Uso e Ocupação do Solo de nº 3476 de 09/10/2015:

Na ZO-44 (Zona Oeste) – Seja inserida a categoria de uso permitida I3 que até então, pela Lei, só é permitida em ZN01 “I.3 – USO POR INDÚSTRIAS E DEPÓSITOS DE PRODUTOS QUÍMICOS – É aquele caracterizado por atividade industrial ou armazenamento de produtos químicos.” De acordo com a Portaria nº 27 do DNC/MME, isso significa que nessa área, agora será permitida a capacidade de armazenamento – até 24.960 kg de GLP, o que não é permitido até então de acordo com o Art. 22 – As empresas que comercializarem Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) deverão atender as normas de segurança estabelecidas pela Portaria nº 27, de 16 de setembro de 1996, do Departamento Nacional de Combustíveis / Ministério de Minas e Energia … Que tanto gás será esse, depositado na Zona Oeste, provavelmente na BR415, no trecho Ilhéus/Itabuna.

Na ZS-57 (Zona Sul) – Seja inserida a categoria de de uso permitida C4 “C4 – USO POR COMERCIO ATACADISTA – É aquele caracterizado pelo manuseio, armazenamento ou venda de mercadorias no atacado.” Até agora só permite esse porte de investimento em quase toda ZN (02, 03, 12, 38, 42, 43,44, 45, 46,47) na ZC 16 e ZS 54 “Art. 21 –Para a aprovação de edificações tipo, C3, C4, I2, I3, E2, E3, T1 e T2, deverá ser apresentado Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV;” As audiências acontecem nesta quarta-feira (25), e na quinta-feira (26), a votação às 16h, na Câmara de Vereadores de Ilhéus.

 

Em sessão EXTRAORDINÁRIA, que vai acontecer nesta quinta-feira (26) após as duas audiências, a Câmara votará as seguintes pautas: 

PROJETO DE LEI Nº 044/2018 – Ementa: “Altera a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Ilhéus-BA”.

PROJETO DE LEI Nº 043/2018 – Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 3.946 de 25 de abril de 2018, e dá outras providências”.

PROJETO DE LEI Nº 032/2018 – Ementa: “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para abertura de Créditos adicionais suplementares a despesa anteriormente fixada, e dá outras providências”.

 

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