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Câmara de Ilhéus aprova criação da Frente Parlamentar de Infraestrutura Viária e Mobilidade Urbana e Rural

Fonte: Câmara de Vereadores de Ilhéus

A Câmara de Ilhéus aprovou na sessão ordinária da terça-feira (11) o projeto de lei (PL) nº 035/2018 que cria, com base no artigo 59 da Lei Orgânica do Município de Ilhéus, a Frente Parlamentar de Infraestrutura Viária e Mobilidade Urbana e Rural, de caráter permanente durante a legislatura. O objetivo é firmar parcerias com o Movimento Social Organizado, Organizações Não Governamentais para o enfrentamento de problemas sociais determinados.

De acordo com o PL, a Frente Parlamentar terá como atribuições, diagnosticar os problemas de mobilidade no município; identificar possíveis ações de infraestrutura, acompanhar a tramitação de matérias na Câmara de Ilhéus que priorizem as duas áreas; promover debates, seminários, simpósios, audiências públicas e outros eventos pertinentes ao tema bem como promover o diálogo com entes assemelhados de parlamentos e entidades nacionais e internacionais visando o intercâmbio de ações e projetos correlatados.

A Frente Parlamentar será composta pelos vereadores que quiserem participar e suas reuniões ordinárias serão realizadas a cada 30 dias. A Frente Parlamentar poderá participar de reuniões públicas mediante deliberação da maioria simples de seus membros, presente a maioria absoluta. Fica vedado à Frente Parlamentar, invadir competência processual legislativa ou fiscalizatória, próprias de Comissão Legislativa Permanente. Após aprovação do plenário, o projeto segue para avaliação e sanção do Executivo Municipal.

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