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Aprovado projeto que informa o horário das linhas de ônibus em terminais e pontos iniciais e finais

A Câmara de Vereadores de Ilhéus aprovou na sessão da terça-feira (11) o projeto de lei nº 031/2018, de autoria do vereador Makrisi Sá (PT), que dispõe sobre a veiculação de informações sobre os horários das linhas de transporte coletivo púbico em terminais e pontos inicias e finais.

O projeto tem como justificativa inicial atender os preceitos constitucionais e visa dar respostas às constantes reclamações da população que utiliza o transporte público, sobre a necessidade de terem divulgados nos pontos de os horários de partidas dos ônibus.

De acordo com o projeto de lei (PL), será veiculada na forma impressa ou eletrônica, no terminal urbano e estações de transbordo, os horários de saída e chegada do transporte coletivo urbano e rural. Entende-se por forma eletrônica, a divulgação através de painéis digitais e formatos similares. Já a forma impressa, será exposta em placas fixas que ficarão nos pontos definidos pela Secretaria de Infraestrutura, Transporte e Trânsito.

O projeto tem como fonte de financiamento para confecção dos painéis e placas, os recursos financeiros arrecadados por meio de taxas de publicidades veiculadas nos pontos de ônibus no município, com previsão legal na LOA/2018 – Lei nº 3.900/2017, como taca de publicidade comercial. O PL também afirma que os painéis e placas poderão conter veiculação de publicidade. O projeto segue para análise e sanção do Executivo Municipal.

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